Foram publicados em 12 de fevereiro de 2021, novos decretos referente a armas:
Decreto 10.629 CAC’s
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.629-de-12-de-fevereiro-de-2021-303712419
Decreto 10.628 Aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10628.htm
Decreto 10.630 Porte
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10630.htm
Decreto 10.637 Produtos Controlados
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10627.htm
Fonte: www.planalto.gov
