Esta seção dispõe das normas que regulamentam o uso e porte de armas de fogo, entre outros. Leia, imprima ou faça cópias das mesmas, pois é seu dever como cidadão.
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Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados – CONSULTA MUNICÍPIO
DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 – Decreto 10.628 Aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição
DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 – Decreto 10.629 CAC’s
DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 – Decreto 10.630 Porte
DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 – Decreto 10.637 Produtos Controlados
Portaria nº 126-COLOG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
PORTARIA Nº 137 – COLOG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
PORTARIA nº 93 – COLOG, DE 29 DE JUNHO DE 2018
PORTARIA Nº 40 COLOG 28 DE MARÇO DE 2018
PORTARIA Nº 41 COLOG 28 DE MARÇO DE 2018
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº03, DE13 DE OUTUBRO DE 2015
Portaria nº 28 – COLOG, de 14 de Março 2017
PORTARIA Nº51 – COLOG, DE 08 DE SETEMBRO 2015
PORTARIA Nº61-COLOG, DE 15 DE AGOSTO DE 2016
PORTARIA Nº124-COLOG, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
PORTARIA Nº150-COLOG, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 10, DE 4 DE JULHO DE 2017
MANUAL DO USUÁRIO – Sistema Guia de Tráfego Eletrônica
PORTARIA Nº 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
