LEGISLAÇÃO

Esta seção dispõe das normas que regulamentam o uso e porte de armas de fogo, entre outros. Leia, imprima ou faça cópias das mesmas, pois é seu dever como cidadão.

Em caso de dúvida ou sugestões, entre em contato conosco.

Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados  – CONSULTA MUNICÍPIO

Portaria nº 126-COLOG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

PORTARIA Nº 137 – COLOG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

PORTARIA nº 93 – COLOG, DE 29 DE JUNHO DE 2018

PORTARIA Nº 40 COLOG 28 DE MARÇO DE 2018

PORTARIA Nº 41 COLOG 28 DE MARÇO DE 2018

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº03, DE13 DE OUTUBRO DE 2015

ITA-09/17 -DFPC, de 10 Mai 2017 – Altera a ITA nº 03 – DFPC, de 13 de outubro de 2015, que dispõe sobre normatização administrativa relativa à expedição de Guia de Tráfego

ITA-13/17-DFPC, de 30 Out 2017 – Altera a Instrução Técnico-Administrativa nº 03-DFPC, de 13 de outubro de 2015 que dispõe sobre expedição de Guia de Tráfego.

Portaria nº 28 – COLOG, de 14 de Março 2017

PORTARIA Nº51 – COLOG, DE 08 DE SETEMBRO 2015

PORTARIA Nº61-COLOG, DE 15 DE AGOSTO DE 2016

PORTARIA Nº124-COLOG, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

PORTARIA Nº150-COLOG, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 10, DE 4 DE JULHO DE 2017

MANUAL DO USUÁRIO – Sistema Guia de Tráfego Eletrônica

PORTARIA Nº 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

PORTARIA Nº 118 – COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

PORTARIA Nº136-COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019