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Novos decretos referente a armas

Decretos Atualizados!

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Foram publicados  em 12 de fevereiro de 2021, novos decretos referente a armas:

Decreto 10.629 CAC’s

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.629-de-12-de-fevereiro-de-2021-303712419

Decreto 10.628 Aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10628.htm

Decreto 10.630 Porte

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10630.htm

 Decreto 10.637 Produtos Controlados

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10627.htm

 

Fonte: www.planalto.gov

 

 

 

 

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